| Número | Corpo | Data | Destinatário |
|---|---|---|---|
| OFÍCIO: 072/2023 | ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. | 27/12/2023 | KLEBER MACIEL DE SOUZA |
| OFÍCIO: 068/2023 | ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI Nº 868 DE 17 JUNHO DE 2016 E PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS. | 07/12/2023 | KLEBER MACIEL DE SOUZA |