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eSic - Solicitações sem grau de sigílo

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DECLARAÇÃO: 2024 15/05/2024
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência,
    previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em
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    Lei de Acesso à informação), que não existe rol de informações que tenham sido
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