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I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programas de merenda escolar; II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos à educação; III – acompanhamento da ação dos conselhos de educação instalados no município; IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas educacionais, inclusive promovendo visitas às unidades de educação e ensino; V – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: a) cultura; b) política cultural, envolvendo a preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; c) denominação de vias e logradouros públicos; d) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; e) datas comemorativas e homenagens cívicas; f) serviços, equipamentos e programas culturais voltados à comunidade. VI – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos à cultura; VII – acompanhamento da ação dos conselhos de cultura instalados no município; VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas voltadas à cultura, inclusive promovendo visitas aos equipamentos culturais da cidade; IX – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à ciência, tecnologia e inovação; X – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos as políticas voltadas a ciência, tecnologia e inovação.