Mais informações
I - projetos relativos ao combate à violência e defesa dos direitos humanos, em todos os níveis; II - iniciativas referentes aos órgãos assistenciais do município e entidades congêneres; III - matérias de interesse dos grupos de defesa dos direitos humanos e de combate à violência, bem como das minorias estabelecidas; IV - fiscalização e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como toda a legislação atinente à defesa dos direitos humanos, em especial à defesa das mulheres, dos idosos e do trabalho; V - proposições relativas ao combate à violência e à defesa dos direitos humanos, da proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho e das minorias; VI - medidas legislativas e campanhas publicitárias pela conscientização contra a violência e pela preservação dos direitos humanos e da cidadania; VII - atendimento de reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por entidades defensoras dos direitos humanos, de proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho e das minorias; VIII - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, 24 física, psicológica e moral e respectiva discussão e deliberação; IX – projetos que tratem da proteção da mulher, de sua saúde, especialmente da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal