?? Projeto de Lei Complementar 001/2025: de autoria do Poder Executivo, que trata da reorganização da estrutura administrativa do Município, visando otimizar os serviços e garantir maior eficiência na gestão pública.

?? Projeto de Lei Complementar 002/2025: também do Executivo, que regulamenta o controle interno do MONTEPREV, em conformidade com a Resolução nº 018/2022 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

?? Projeto de Lei 003/2025: propõe o reajuste anual dos servidores públicos municipais, demonstrando o compromisso da administração com a valorização dos servidores.

?? Projeto de Lei 004/2025: autoriza a contratação temporária de pessoal para atender demandas emergenciais de interesse público.

?? Projeto de Resolução 001/2025: de autoria do Poder Legislativo, que altera e revoga dispositivos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara, promovendo atualizações nas normas internas da Casa.