LEI MUNICIPAL - 1.129/2022

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Informações da lei municipal

Data: 25/08/2022

Número: 1.129

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

OBRIGA A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN– CAERN, A COMPANHIA DE SERVIÇOS ELÉTRICOS DO RN – COSERN, AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E OUTRAS A RESTABELECEREM O PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS POR SERVIÇOS DE REPARO E/OU MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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