Descrição
REGULAMENTA O ART. 126, DA LEI Nº 428, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MONTE ALEGRE/RN; DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (COMPLAM) DE MONTE ALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.