Corpo
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para vir à presença de Vossa Excelência e dos dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 868 de 17 de junho de 2016, que acrescentou o § 4º ao Artigo 124 da Lei Complementar nº 01, de 17 de setembro de 2009 (Código Tributário de Monte Alegre/RN), bem como o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a reduzir os subsídios dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal, bem como os salários dos ocupantes de cargos comissionados e gratificações concedidas a servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. Isto posto, solicitamos que os presentes Projetos sejam, EM REGIME DE URGÊNCIA, apreciados, discutidos e ao final aprovados pelos ilustres Vereadores, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.