INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTATEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUCINEIDE MARIA DE SOUZA PAIVA | CADASTRADO | |
| 17/10/2023 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | |
| 24/10/2023 09:00:02 | 2ª TURNO DE VOTAÇÃO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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