ALTERA O ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 04 DE ABRIL DE 2014, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 17/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/10/2023 09:00:01 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
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