INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, QUE O VENCIMENTO DO CARGO DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL TENHA COMO BASE SALARIAL O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/07/2024 09:00:01 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 16 de Julho de 2024. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 16/07/2024 09:00:02 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 16 de Julho de 2024. mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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