REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 04/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/06/2024 09:00:01 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO POR UNANIMIDADE | APROVADA |
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