PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2023

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 24/04/2023
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - REFIS MUNICIPAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/04/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
02/05/2023 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. mais ORDEM DO DIA  1º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA   

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