Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE APOIO A CIDADANIA ESPECIAL - CACE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE APOIO A CIDADANIA ESPECIAL

CACE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE ALEGRE/RN,

NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, EM ESPECIAL NO QUE

LHE CONFERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E SEU

REGIMENTO INTERNO, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE

ALEGRE/RN, A CENTRAL DE APOIO À CIDADANIA ESPECIAL CACE.

ART. 2º - A CENTRAL DE APOIO À CIDADANIA ESPECIAL TERÁ COMO OBJETIVO

PRINCIPAL O ATENDIMENTO EM CARÁTER DE APOIO A PESSOAS COM MAIOR

VULNERABILIDADE SOCIAL, EM ESPECIAL AS CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA, REUNINDO SERVIÇOS, GRATUITOS SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS QUAIS

ESTA POPULAÇÃO TEM DIREITO, DENTRE ELES:

I. EMISSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE - RG;

II. EMISSÃO DE CARTEIRA DO IDOSO;

III. EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO;

IV. EMISSÃO DE CARTEIRA ESTUDANTIL;

V. ATENDIMENTO DE APOIO JURÍDICO;

VI. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO COM O EXECUTIVO

MUNICIPAL; E

VII. ATIVIDADES EDUCATIVAS REFERENTES O PAPEL DO LEGISLATIVO E MELHOR

COMPREENSÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

ART. 4º - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR

CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES, EM ESPECIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE

MONTE ALEGRE/RN; GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO

RIO GRANDE DO NORTE FECAM/RN; CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS

CDL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/RN, E DEMAIS ÓRGÃOS E

ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA

PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 5º - O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR ESTRUTURA

BÁSICA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO A CIDADANIA

ESPECIAL DISPOSTOS NESTA RESOLUÇÃO, E LOTAR, PELO MENOS, UM SERVIDOR DO

QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS PARA DAR SUPORTE A TAIS ATIVIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES PARA DAR APOIO AS

ATIVIDADES CONTEMPLADAS NESTA RESOLUÇÃO.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022.