Resumo
RESOLUÇÃO Nº 35 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO
Nº 32, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/09/2022 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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