Observação do parecer

CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014. PROPOSTA DE VOTO PROFERIDA PELO EXMO. CONSELHEIRO SUBSTITUTO ANTÔNIO ED SOUZA SANTANA, RELATOR DO FEITO, E VOTO-VISTA PROLATADO PELO EXMO. CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CHAVES ALVES, AMBOS PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, PELA POSTERIOR ABERTURA DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PELA IMEDIATA REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE VISTA POR ESTE CONSELHEIRO. VOTO DIVERGENTE QUANTO A ALGUMAS IRREGULARIDADES QUE DEVEM FUNDAMENTAR A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DISPENSÁVEL NAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2017, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA PELO PLENO DO TCE/RN NO ACÓRDÃO Nº 246/2018-TC, PROLATADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 013447/2016-TC. REPRESENTAÇÃO IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM ESTADUAL DO RN. CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE AUTOS APARTADOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EM CONTINUIDADE À RELAÇÃO PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO PARA QUE ADOTE MEDIDAS NECESSÁRIAS À MELHORIA DA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS. REPRESENTAÇÃO AO CRC/RN PARA APURAR EVENTUAIS INFRAÇÕES ÀS NORMAS CONTÁBEIS COMETIDAS PELO CONTADOR DO ENTE MUNICIPAL.