CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 882/2017, QUE DISPÔE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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