ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 29/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RIVANILDO BARRETO SILVA | CADASTRADO | |
| 12/09/2023 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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