Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 868 DE 17 DE JUNHO DE 2016, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ARTIGO 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MONTE ALEGRE/RN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/12/2023 | 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/12/2023 | 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. mais | ORDEM DO DIA | APROVADO POR UNANIMIDADE | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria KLEBER MACIEL DE SOUZA |
PRESIDENTE |
CÂMARA |
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