Resumo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2023 DOS PROFESSORES QUE ESTÃO COM SALÁRIO BASE ABAIXO DE R$ 3.315,41 (TRES MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/03/2023 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | O PROJETO DE LEI FOI APROVADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES. VOTOS FAVORÁVEIS (FAGNER FERREIRA, KLEBER MACIEL, LUCINEIDE PAIVA, FERREIRA LUIZ, THALYTA RAFAEL, LENILSON MENDES, NETO ANANIAS E RIVANILDO BARRETO). VOTOS CONTRÁRIOS (FER |
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