CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2023 DOS PROFESSORES QUE ESTÃO COM SALÁRIO BASE ABAIXO DE R$ 3.315,41 (TRES MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2023
PODER EXECUTIVO
REQUERIMENTO Nº 002/2023
APROVADA
REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DA COLETA DE LIXO NO LOTEAMENTO MIRANTE DO TRAIRI, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MESMO LOTEAMENTO, INCLUINDO O RESIDENCIAL LOCALIZADO AO LADO DO REFERIDO LOTEAMENTO.
21/03/2023
THALYTA RAFAEL DE OLIVEIRA XAVIER
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2023
APROVADA
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE - MONTEPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2023
PODER EXECUTIVO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
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