AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS E TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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05/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
12/03/2024 09:00:01 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
19/03/2024 09:00:02 | 8 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. mais | ORDEM DO DIA | 2ª TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
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