PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 010/2024

Informações da matéria
Autor: ANDRE RODRIGUES DA SILVA
Data: 05/03/2024
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS E TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
05/03/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
12/03/2024 09:00:01 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. mais ORDEM DO DIA  1º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA 
19/03/2024 09:00:02 8 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. mais ORDEM DO DIA  2ª TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA 

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