PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 03/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/09/2024 09:00:01 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 3 de Setembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
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