Descrição
27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Situação: Aprovada
Autor: Kleber Maciel de Souza e Lucineide Maria de Souza Paiva
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